Três medidas para fornecer água potável a todos os latino-americanos

Há cerca de seis anos, a ONU incluiu formalmente o acesso a água potável e saneamento na lista de direitos humanos, um reconhecimento que ajudou a melhorar a cobertura dos serviços hídricos para a população, especialmente na América Latina e no Caribe.

Uruguai, Argentina e Costa Rica são os países da região que atualmente apresentam maior igualdade no acesso a serviços de água e saneamento entre as áreas rurais e urbanas. Os três países coincidem em ter reconhecido o direito humano à água e ao saneamento em suas legislações internas, desenvolvendo programas e planos para alcançar a execução na realidade.

No entanto, em geral, a região deve aumentar e planejar melhor seus esforços para atingir esse objetivo, implementando uma concepção mais abrangente do que esse direito representa. A fim de proporcionar apoio estratégico aos países, o CAF - banco de desenvolvimento da América Latina - desenvolveu o relatório "Implementação do direito humano à água na América Latina", que identifica três prioridades a abordar:

• Reconhecer formalmente o direito humano à água e ao saneamento. É o ponto de partida para adotar uma abordagem legal ao lidar com os processos de planejamento e gestão da água, bem como em caso de disputas judiciais. Um indicador que permitiria medir os progressos nesta área é o número de marcos jurídicos constitucionais e legais que reconhecem o direito humano à água e ao saneamento, incluindo os seus diversos componentes.
• Garantir o pleno exercício deste direito, que não só inclui o fornecimento de água potável e sistemas de esgoto sanitário para a população. Implica também elementos relacionados com a qualidade dos serviços, a acessibilidade, a prestação de contas, a participação cidadã, a aceitabilidade, bem como a sustentabilidade ambiental e financeira dos sistemas, que geralmente não são considerados nos indicadores de desenvolvimento de cada país. Para avaliar os avanços a este respeito, propõe-se quantificar o número de estratégias, políticas, planos e programas nacionais que adotam explicitamente uma abordagem de direitos humanos que considere todos os elementos mencionados.
• Estabelecer as medidas judiciais necessárias, para que as comunidades e usuários, ou mesmo o Estado, possam fazer valer esses direitos em caso de violações por parte de operadores ou outros atores. A este respeito, propõe-se analisar o número de decisões judiciais em que se falhou em considerar o direito humano à água e ao saneamento, bem como o número de autoridades, operadores de serviços e órgãos capacitados com relação às implicações e conteúdo deste direito.

De acordo com a publicação, o acesso a serviços de água e saneamento de qualidade é necessário para contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento produtivo dos latino-americanos. Por esta razão, cada país deve assegurar o pleno respeito de todos os elementos que este direito humano implica, estendendo seu alcance a todos os cidadãos de uma forma inclusiva e transparente.