O direito à água favorece a inclusão social

A consagração formal do direito humano à água e ao saneamento, instituída pela Organização das Nações Unidas em 28 de julho de 2010, não é simplesmente uma novidade no quadro jurídico internacional, segundo o relatório "Igualdade e Inclusão Social na América Latina: O acesso universal à água e ao saneamento" (CAF 2010).

A resolução da ONU exige que os países ajustem seus quadros legais e regulamentares para facilitar a aplicação de estratégias no setor da água potável e do saneamento e, assim, cumprir o mandato. No caso da América Latina, a resolução confirma a universalização do direito de acesso à água com serviços de qualidade nos domicílios, e oferece também uma oportunidade para ajudar a reverter as desigualdades existentes, promovendo a inclusão social.

Não será possível alcançar esses objetivos se não se reconhecer as pessoas que estão em situação de desvantagem devido à falta ou precariedade no acesso aos serviços. Não se trata apenas do fornecimento de água, mas sim que a mesma seja suficiente, de qualidade, saudável, aceitável, acessível e barata.

A água também deve ser fornecida para os setores mais vulneráveis?, sem discriminação em fatores como raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica.

Para consagrar o direito universal é necessário reconhecer o papel fundamental da água na produção de alimentos, a geração de meios de subsistência e aproveitamento de certas práticas culturais relacionadas ao uso da água. Por isso, a prioridade da designação deve ser para usos pessoais e domésticos.