O direito à água favorece a inclusão social

A consagração formal do direito humano à água e ao saneamento, instituída pela Organização das Nações Unidas em 28 de julho de 2010, não é simplesmente uma novidade no quadro jurídico internacional, segundo o relatório "Igualdade e Inclusão Social na América Latina: O acesso universal à água e ao saneamento" (CAF 2010).

A resolução da ONU exige que os países ajustem seus quadros legais e regulamentares para facilitar a aplicação de estratégias no setor da água potável e do saneamento e, assim, cumprir o mandato. No caso da América Latina, a resolução confirma a universalização do direito de acesso à água com serviços de qualidade nos domicílios, e oferece também uma oportunidade para ajudar a reverter as desigualdades existentes, promovendo a inclusão social.

Não será possível alcançar esses objetivos se não se reconhecer as pessoas que estão em situação de desvantagem devido à falta ou precariedade no acesso aos serviços. Não se trata apenas do fornecimento de água, mas sim que a mesma seja suficiente, de qualidade, saudável, aceitável, acessível e barata.

A água também deve ser fornecida para os setores mais vulneráveis​, sem discriminação em fatores como raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica.

Para consagrar o direito universal é necessário reconhecer o papel fundamental da água na produção de alimentos, a geração de meios de subsistência e aproveitamento de certas práticas culturais relacionadas ao uso da água. Por isso, a prioridade da designação deve ser para usos pessoais e domésticos.